Manual Completo de Direitos do Idoso

Manual Completo de Direitos do Idoso - Economia Sênior

Manual Completo de Direitos do Idoso | Versão para Site e Impressão

Manual Completo de Direitos do Idoso

**Leis Federais Revisadas:** O guia prático, em Protocolo de 3 Passos, para resgatar todos os benefícios de aposentados (60+ anos).

Protocolos de Ação Rápida (Protocolo de 3 Passos)

MÓDULO 1: DINHEIRO E IMPOSTOS

Foco nas leis que devolvem ou economizam seu dinheiro imediatamente.

1.1. Protocolo Tarifa Zero (Resolução CMN nº 3.919/2010)

Garanta o Pacote de Serviços Essenciais **gratuito** em qualquer banco, zerando a taxa de manutenção da conta.

PASSO	AÇÃO DETALHADA	OBSERVAÇÃO CRUCIAL
Passo 1 (Reunir)	Separe o documento de identidade e o modelo da Carta Pronta N.º 1 (disponível no Kit).	A Carta Pronta já cita a Lei do Banco Central.
Passo 2 (Solicitar)	Vá ao balcão e solicite a conversão da conta para o Pacote de Serviços Essenciais.	Não aceite outros pacotes! Insista no "Pacote Essencial Gratuito".
Passo 3 (Reclamação)	Se o gerente recusar, diga que fará denúncia formal ao Banco Central (BACEN).	O BACEN é o fiscal. A reclamação online gera ação.

1.2. Protocolo Isenção de Imposto de Renda (Lei 7.713/88)

Aposentados com certas doenças graves estão isentos de IR. Você pode ser restituído de impostos pagos nos últimos 5 anos.

**Doenças Comuns:** Cardiopatia Grave, Parkinson, Câncer (maligno), HIV/AIDS e Cegueira.

PASSO	AÇÃO DETALHADA	OBSERVAÇÃO CRUCIAL
Passo 1 (Reunir)	Obtenha o Laudo Médico Oficial (com data e CID) confirmando a doença.	O laudo pode ser antigo. O importante é confirmar o diagnóstico.
Passo 2 (Pedir)	Acesse o portal Meu INSS e faça a solicitação de Isenção de IR.	A solicitação pode ser feita totalmente online com o upload do laudo.
Passo 3 (Ganhos)	Após aprovação, o desconto cessa, e o INSS deve restituir o que foi pago indevidamente.	O valor retroativo pode ser significativo.

MÓDULO 2: SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) na área de saúde.

2.1. Protocolo Acompanhante (Estatuto do Idoso, Art. 16)

Em caso de internação em hospitais (públicos ou privados), o idoso tem direito a um acompanhante em tempo integral.

PASSO	AÇÃO DETALHADA	OBSERVAÇÃO CRUCIAL
Passo 1 (Informar)	Avise a enfermagem ou recepção do hospital que o acompanhante é lei.	Este direito é inegociável e obrigatório, não apenas cortesia.
Passo 2 (Turnos)	Organize turnos de acompanhamento (24h) para que a pessoa não se canse.	O acompanhante tem direito a alimentação no hospital.
Passo 3 (Reclamação)	Se houver recusa, peça para falar com a Ouvidoria do hospital e cite o Art. 16 do Estatuto do Idoso.	A Ouvidoria é a instância legal para resolver problemas internos.

2.2. Protocolo Farmácia e Laboratórios

Maximize a economia no custo mensal com medicamentos de uso contínuo.

**Farmácia Popular:** Retire 100% gratuito remédios para Diabetes, Hipertensão e Asma (com Receita e CPF).
**PBM (Programa de Benefícios em Medicamentos):** Sempre ligue para o **Laboratório Fabricante** do remédio para se cadastrar. O desconto pode chegar a 70% e se aplica em qualquer farmácia credenciada.

MÓDULO 3: RENDA E BENEFÍCIOS SOCIAIS

Foco no apoio assistencial para idosos sem contribuição ao INSS ou em situação de extrema pobreza.

3.1. Protocolo BPC/LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)

O Benefício de Prestação Continuada é um salário-mínimo mensal para idosos (65+ anos) que **não contribuíram** para o INSS e que comprovem baixa renda familiar (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo).

PASSO	AÇÃO DETALHADA	OBSERVAÇÃO CRUCIAL
Passo 1 (Cadastro)	O idoso deve estar inscrito e com o cadastro atualizado no CadÚnico (no CRAS do bairro).	Este é o requisito fundamental. Sem CadÚnico atualizado, o pedido é negado.
Passo 2 (Pedir)	Solicite o BPC/LOAS pelo portal Meu INSS ou ligando no 135.	É um benefício assistencial, não é aposentadoria. Não gera 13º salário.
Passo 3 (Avaliação)	Aguarde a visita de um assistente social do INSS para comprovar a condição de pobreza.	A avaliação da renda é rigorosa e considera todos os moradores da casa.

3.2. Protocolo Tarifa Social (Lei 12.212/2010)

Desconto de até 65% na conta de luz para famílias de baixa renda (incluindo beneficiários do BPC/LOAS).

**Requisito:** Ter o CadÚnico atualizado e renda familiar per capita menor que 1/2 salário mínimo OU ser beneficiário do BPC/LOAS.
**Ação:** A distribuidora de energia (CPFL, Light, etc.) faz o cadastro automaticamente se o CadÚnico estiver OK. Se não fizerem, procure a central de atendimento da empresa.

MÓDULO 4: MOBILIDADE E PRIORIDADE

Como garantir seu direito de ir e vir, e de ser atendido primeiro.

4.1. Protocolo Cartão de Estacionamento (Resolução CONTRAN)

O Cartão (credencial) permite estacionar nas vagas reservadas para idosos (60+ anos) em todo o Brasil.

PASSO	AÇÃO DETALHADA	OBSERVAÇÃO CRUCIAL
Passo 1 (Onde Pedir)	No site do DETRAN ou na Secretaria Municipal de Trânsito da sua cidade.	É um documento pessoal e intransferível.
Passo 2 (Documentos)	RG, CPF e Comprovante de Residência (em nome do idoso).	Pode ser feito por procurador se o idoso não puder ir.
Passo 3 (Uso)	A credencial deve ficar visível no painel do carro (com a face virada para cima).	Sem o cartão visível, o motorista é multado, mesmo que seja idoso.

4.2. Protocolo Viagem Gratuita (Interestadual)

2 vagas gratuitas por ônibus entre estados (renda até 2 SM) ou 50% de desconto (Estatuto do Idoso).

**Ação:** Solicite o bilhete no guichê com **pelo menos 3 horas de antecedência** da viagem, apresentando a Carteira do Idoso (ou RG para desconto de 50%).

4.3. Prioridade em Processos Judiciais (60+ anos)

Processos judiciais (como aposentadoria, inventários, etc.) devem ter **tramitação prioritária** na Justiça.

**Ação:** O advogado (ou você, se estiver sem advogado) deve pedir formalmente ao juiz a Prioridade do Idoso.

Não se Esqueça dos BÔNUS!

Este manual funciona em conjunto com o **PACK DE CARTAS PRONTAS** (Arquivos Word/PDF) para você não ter que escrever nada.